AREsp 2797087 - DECISAO

AREsp 2797087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, entendimento que não foi alterado pela Lei Complementar n. 160/2017.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Crédito Presumido De ICMS, Pacto Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Exclusão De Benefícios Fiscais
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Crédito Presumido De ICMS Pacto Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Lei N. 12.973/2014 Exclusão De Benefícios Fiscais

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência de tributo federal sobre crédito presumido e ofensa ao princípio federativo
  3. 3 eficácia da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, entendimento que não foi alterado pela Lei Complementar n. 160/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.