REsp 2228058 - DECISAO

REsp 2228058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque partes da matéria não foram prequestionadas (incidindo Súmula 356/STF), porque os autos não contêm prova pré-constituída suficiente do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: INDÚSTRIA GRÁFICA SUL LTDA.; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS, Subvenção Para Investimento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Subvenção Para Investimento Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA GRÁFICA SUL LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque partes da matéria não foram prequestionadas (incidindo Súmula 356/STF), porque os autos não contêm prova pré-constituída suficiente do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.