AREsp 2768853 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violação do pacto federativo, e que as alterações promovidas pela LC 160/2017 não são suficientes para afastar esse entendimento; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem omissão apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: União; Contribuinte: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Créditos Presumidos De ICMS, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Tributária
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Créditos Presumidos De ICMS Prequestionamento Interpretação De Legislação Tributária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Embargante

impetrante

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 incidência das alterações promovidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10) sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violação do pacto federativo, e que as alterações promovidas pela LC 160/2017 não são suficientes para afastar esse entendimento; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem omissão apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.