REsp 2138591 - DECISAO

REsp 2138591 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ), por se tratar de matéria idêntica afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos; subsidiariamente, a fundamentação do acórdão regional sustenta que, na sistemática do lucro presumido, a margem de lucro legalmente estabelecida já incorpora despesas e tributos, não sendo cabível a exclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS ou do próprio IRPJ/CSLL da base de cálculo do IRPJ/CSLL nem a troca de regime de apuração em juízo.

Parties
Recorrente: Camara de Dirigentes Lojistas de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestado)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.312/STJ
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Pis/cofins, Lucro Presumido, Icms/icms ST, Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Pis/cofins Lucro Presumido Icms/icms ST Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj)

Case Brief

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Parties

Camara de Dirigentes Lojistas de Natal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, valores relativos ao ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS e ao próprio IRPJ e CSLL
  2. 2 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  3. 3 Procedimental: efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ), por se tratar de matéria idêntica afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos; subsidiariamente, a fundamentação do acórdão regional sustenta que, na sistemática do lucro presumido, a margem de lucro legalmente estabelecida já incorpora despesas e tributos, não sendo cabível a exclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS ou do próprio IRPJ/CSLL da base de cálculo do IRPJ/CSLL nem a troca de regime de apuração em juízo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.312/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.312/STJ).