REsp 2250394 - DECISAO

REsp 2250394 - DECISAO

Houve error in procedendo na decisão de admissibilidade (fls. 869/872) porque o recurso especial foi admitido sem que fosse antes verificada a conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (Tema 1.182/STJ), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por isso a decisão foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Parties
Recorrente: Indústria Têxtil Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Decisão de fls. 869/872 cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com observância do art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais De ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais De ICMS Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Indústria Têxtil Oeste Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ e do rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e eventual error in procedendo da Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na decisão de admissibilidade (fls. 869/872) porque o recurso especial foi admitido sem que fosse antes verificada a conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (Tema 1.182/STJ), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; por isso a decisão foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Court Disposition

Decisão de fls. 869/872 cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com observância do art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 869/872; retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.