REsp 2257850 - DECISAO

REsp 2257850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente requereu a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, divergindo da tese vinculante firmada no Tema 1.182/STJ; não houve omissão jurisdicional e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados, razão pela qual a denegação da segurança foi mantida.

Parties
Recorrente: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Precedente Vinculante (tema 1.182/stj)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Precedente Vinculante (tema 1.182/stj)

Case Brief

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Parties

Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente requereu a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, divergindo da tese vinculante firmada no Tema 1.182/STJ; não houve omissão jurisdicional e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados, razão pela qual a denegação da segurança foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se