AREsp 2517585 - DECISAO

AREsp 2517585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 110 do CTN demandam exame de matéria constitucional, insuscetível de apreciação em recurso especial, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 109 do CTN, sem indicação adequada das razões de violação no recurso especial.

Parties
Agravante: SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Pis/cofins, Prequestionamento, Art. 110 Do CTN Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Pis/cofins Prequestionamento Art. 110 Do CTN Matéria Constitucional

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Parties

SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 109 do CTN
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegação de violação ao art. 110 do CTN por implicar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 110 do CTN demandam exame de matéria constitucional, insuscetível de apreciação em recurso especial, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 109 do CTN, sem indicação adequada das razões de violação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.