REsp 1968757 - DECISAO

REsp 1968757 - DECISAO

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua inclusão permitiria à União, por via oblíqua, suprimir o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, violando o princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 que qualifica tais incentivos como subvenção para investimento não altera essa conclusão nos casos em apreço, pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença favorável ao pedido de exclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da edição da LC 160/2017 (acréscimo dos §§4º e 5º ao art.30 da Lei 12.973/2014) sobre a exclusão desses benefícios
  3. 3 Relevância da classificação do benefício como subvenção para investimento ou custeio

Ratio Decidendi

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua inclusão permitiria à União, por via oblíqua, suprimir o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, violando o princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 que qualifica tais incentivos como subvenção para investimento não altera essa conclusão nos casos em apreço, pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença favorável ao pedido de exclusão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença original.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.