AREsp 2520148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter o julgado, exigindo, nos termos da Súmula 126/STJ e do art.102, III, da CF, a interposição de recurso extraordinário ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 12.973/2014, Súmula 126/stj, Reserva De Plenário
Tributário Constitucional Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Lei Complementar Nº 160/2017 Lei Nº 12.973/2014 Súmula 126/stj Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 possível violação do art.97 da CF por afastamento de dispositivo legal sem declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter o julgado, exigindo, nos termos da Súmula 126/STJ e do art.102, III, da CF, a interposição de recurso extraordinário ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.