REsp 2055669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 eficácia da Lei Complementar 160/2017 em alterar entendimento do STJ
3. 3 alegação de omissão no acórdão quanto a dispositivos do CPC/2015 e legislação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido aplicou a orientação jurisprudencial consolidada no EREsp 1.517.492/PR, reconhecendo a inviabilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, entendimento que não é desfeito pela superveniência da Lei Complementar 160/2017; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença, ficando a majoração dos honorários a cargo do juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.