REsp 2202636 - DECISAO

REsp 2202636 - DECISAO

Os créditos escriturais do PIS e da COFINS decorrentes do sistema não cumulativo não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal que autorize tal exclusão; estender o efeito do art. 3º, §10, da Lei 10.833/03 a outros tributos implicaria uso de analogia ou interpretação ampliativa vedada em matéria tributária (art. 111 do CTN), e a jurisprudência dominante do STJ confirma essa impossibilidade.

Parties
Recorrente: TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARNIÇÕES TEXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos De Pis/cofins, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos De Pis/cofins Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRUTZSCHLER CARD CLOTHING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARNIÇÕES TEXTEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se excluir os créditos escriturais do PIS/COFINS, apurados no regime não cumulativo, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 Se a previsão do art. 3º, §10, da Lei n. 10.833/03 alcança efeitos além das contribuições ao PIS e à COFINS
  3. 3 Aplicação de analogia ou interpretação flexibilizante em matéria tributária à luz do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Os créditos escriturais do PIS e da COFINS decorrentes do sistema não cumulativo não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal que autorize tal exclusão; estender o efeito do art. 3º, §10, da Lei 10.833/03 a outros tributos implicaria uso de analogia ou interpretação ampliativa vedada em matéria tributária (art. 111 do CTN), e a jurisprudência dominante do STJ confirma essa impossibilidade.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.