REsp 2018081 - DECISAO

REsp 2018081 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182, o Tribunal concluiu que o crédito presumido de ICMS segue excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por razão do princípio federativo (EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente poderão ser excluídos se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, conheceu-se do recurso do supermercado e negou-se provimento, e conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso por ela interposto.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO COMPRE FACIL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial do SUPERMERCADO COMPRE FACIL LTDA e nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL para conhecer do seu recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais Do ICMS, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais Do ICMS Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO COMPRE FACIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido) a outras espécies de benefícios fiscais
  3. 3 Cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182, o Tribunal concluiu que o crédito presumido de ICMS segue excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por razão do princípio federativo (EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente poderão ser excluídos se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, conheceu-se do recurso do supermercado e negou-se provimento, e conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso por ela interposto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do SUPERMERCADO COMPRE FACIL LTDA e nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL para conhecer do seu recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial do SUPERMERCADO COMPRE FACIL LTDA conhecido e negado provimento
  • Agravo da FAZENDA NACIONAL conhecido e seu recurso especial negado provimento