REsp 2215080 - DECISAO

REsp 2215080 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão recorrido; manteve-se a distinção jurisprudencial entre créditos presumidos de ICMS (excluíveis da base por ofensa ao pacto federativo, conforme EREsp 1.517.492/PR) e outros benefícios fiscais de ICMS (submetidos aos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014). Entendeu-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada; com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/parte Contrária: CONTRIBUINTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Diferimento, Redução Da Base), Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Diferimento, Redução Da Base) Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do EREsp 1.517.492/PR aos créditos presumidos de ICMS após a LC 160/2017
  2. 2 Se os benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução da base) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido na análise dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão recorrido; manteve-se a distinção jurisprudencial entre créditos presumidos de ICMS (excluíveis da base por ofensa ao pacto federativo, conforme EREsp 1.517.492/PR) e outros benefícios fiscais de ICMS (submetidos aos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014). Entendeu-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada; com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.