REsp 2213905 - DECISAO

REsp 2213905 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a matéria já foi decidida na orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 ou da Lei 14.789/2023 não altera essa conclusão quanto aos créditos presumidos, além de não se verificar omissão nem falta de fundamentação nos termos alegados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Lei 14.789/2023, Jurisprudência Do STJ (eresp 1.517.492/pr)
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Lei 14.789/2023 Jurisprudência Do STJ (eresp 1.517.492/pr)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se são aplicáveis os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Se a superveniência da Lei 14.789/2023 (MP 1.185/2023) impõe limitação temporal aos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a matéria já foi decidida na orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 ou da Lei 14.789/2023 não altera essa conclusão quanto aos créditos presumidos, além de não se verificar omissão nem falta de fundamentação nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.