REsp 2212689 - DECISAO

REsp 2212689 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, razão pela qual o agravo foi não conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Princípio Federativo, Limitação De Efeitos
Tributário Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido De ICMS Princípio Federativo Limitação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 se a impetrante comprovou documentalmente que os créditos presumidos de ICMS integraram a base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 se os efeitos da decisão deveriam ser limitados até 31-12-2023 em razão da Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, razão pela qual o agravo foi não conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento