REsp 2009544 - DECISAO

REsp 2009544 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados, não enfrentou de modo suficiente os fundamentos do acórdão recorrido e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas sobre prequestionamento (211, 282 e 356).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CASSOL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção E Redução Da Base De Cálculo), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS (isenção E Redução Da Base De Cálculo) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO CASSOL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade por múltiplos fundamentos e fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados, não enfrentou de modo suficiente os fundamentos do acórdão recorrido e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas sobre prequestionamento (211, 282 e 356).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.