REsp 2043432 - DECISAO

REsp 2043432 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182, que estabelece ser impossível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014); assim, não havendo matéria remanescente e observada a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Recursos Repetitivos (tema 1.182) Juízo De Retratação

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Parties

CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n.160/2017 e art. 30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Efeito vinculante da jurisprudência firmada em recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182, que estabelece ser impossível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014); assim, não havendo matéria remanescente e observada a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se