REsp 2051386 - DECISAO

REsp 2051386 - DECISAO

Constatado que a matéria foi decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182) e que a Corte regional já exerceu juízo de retratação, é indispensável devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Distribuídos Ao Relator; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015 E Juízo De Admissibilidade Em Face Do Tema 1.182 Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique a medida prevista no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Juízo De Conformação E Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos (tema 1.182) Juízo De Conformação E Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Distribuídos Ao Relator; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015 E Juízo De Admissibilidade Em Face Do Tema 1.182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais relacionados ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.182 do STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado que a matéria foi decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182) e que a Corte regional já exerceu juízo de retratação, é indispensável devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique a medida prevista no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015
  • Publique-se