REsp 2018357 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem realizou, de forma adequada, o juízo de adequação do acórdão ao Tema 1182/STJ, matéria submetida ao procedimento de julgamento repetitivo previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: Plantarvet Comercio de Insumos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Juízo De Adequação a Precedente Repetitivo (tema 1182/stj), Incidente De Julgamento De Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Plantarvet Comercio de Insumos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Competência da Corte de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 1182/STJ)
- 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem realizou, de forma adequada, o juízo de adequação do acórdão ao Tema 1182/STJ, matéria submetida ao procedimento de julgamento repetitivo previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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