AREsp 2994854 - DECISAO

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Conhecer dos agravos; inadmitir conhecimento da parcela recursal fundada em alegação genérica de omissão em razão da Súmula 284/STF; vedar o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manter o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por implicarem interferência da União na política fiscal estadual (ofensa ao princípio federativo), sendo irrelevante para o desfecho a superveniência da LC 160/2017.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e conheço agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA E FILIAL (IS).
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Benefícios Fiscais Estaduais, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Efeitos Da Lei Complementar 160/2017
Tributário Processual Civil Administrativo Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Benefícios Fiscais Estaduais Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; inadmitir conhecimento da parcela recursal fundada em alegação genérica de omissão em razão da Súmula 284/STF; vedar o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manter o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por implicarem interferência da União na política fiscal estadual (ofensa ao princípio federativo), sendo irrelevante para o desfecho a superveniência da LC 160/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e conheço agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA E FILIAL (IS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.