REsp 2225542 - DECISAO

REsp 2225542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não cometeu julgamento extra petita porque a impetrante, na petição inicial, pediu o reconhecimento nos termos do Tema 1.182/STJ e não pretendia afastar os requisitos legais do art.30 da Lei nº 12.973/2014 e do art.10 da LC nº 160/2017; assim, a decisão corretamente condicionou a exclusão dos benefícios fiscais à observância desses requisitos, cuja verificação cabe à Receita Federal, e negou provimento ao recurso especial, limitando os efeitos até 31-12-2023 em razão da Lei nº 14.789/2023 que revogou o art.30 da Lei nº 12.973/2014.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS, Tema 1.182/stj, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Registro Em Reserva De Lucros, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar Nº 160/2017, Limitação De Efeitos (lei Nº 14.789/2023)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Tema 1.182/stj Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Registro Em Reserva De Lucros +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014 e art.10 da LC nº 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 alcance do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não cometeu julgamento extra petita porque a impetrante, na petição inicial, pediu o reconhecimento nos termos do Tema 1.182/STJ e não pretendia afastar os requisitos legais do art.30 da Lei nº 12.973/2014 e do art.10 da LC nº 160/2017; assim, a decisão corretamente condicionou a exclusão dos benefícios fiscais à observância desses requisitos, cuja verificação cabe à Receita Federal, e negou provimento ao recurso especial, limitando os efeitos até 31-12-2023 em razão da Lei nº 14.789/2023 que revogou o art.30 da Lei nº 12.973/2014.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais