REsp 2046324 - DECISAO

REsp 2046324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos nos autos não comprovam, de plano, o cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o mandado de segurança não admite dilação probatória e o entendimento do Tema 1182/STJ, que limita a aplicação do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido, deve ser observado.

Parties
Recorrente: AGRO MALLON LTDA (R.A.A. MALLON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj, Prova Pré Constituída
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Tema 1182/stj Prova Pré Constituída

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Parties

AGRO MALLON LTDA (R.A.A. MALLON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017)
  2. 2 Aplicabilidade do ERESP 1.517.492/PR apenas ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando não há prova pré-constituída suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos nos autos não comprovam, de plano, o cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o mandado de segurança não admite dilação probatória e o entendimento do Tema 1182/STJ, que limita a aplicação do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido, deve ser observado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.