REsp 2247819 - DECISAO

REsp 2247819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo é competência do Tribunal de origem; não cabe ao STJ novo recurso especial contra acórdão que aplicou o Tema 1.182/STJ, salvo se o recorrente apresentar novo aditamento com fundamentos novos, o que não ocorreu. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017.

Parties
Recorrente: POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Requisitos Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Tema 1.182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Requisitos Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Tema 1.182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundo recurso especial como complemento ao primeiro
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.182/STJ aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido
  3. 3 necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para excluir benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo é competência do Tribunal de origem; não cabe ao STJ novo recurso especial contra acórdão que aplicou o Tema 1.182/STJ, salvo se o recorrente apresentar novo aditamento com fundamentos novos, o que não ocorreu. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.