REsp 2251429 - DECISAO

REsp 2251429 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre tese relevante (aplicação dos arts. 4º, parágrafo único, e 6º da Lei 9.249/1995 e sobre a atualização pela SELIC do prejuízo fiscal/base negativa), configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º; por conseguinte o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial até decisão daquele juízo originário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao STJ (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivos Fiscais De ICMS, Correção Monetária E Atualização Pela Taxa SELIC, Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa, Repetição De Indébito E Compensação, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional E Embargos De Declaração, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 E Art. 10 Da LC Nº 160/2017
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivos Fiscais De ICMS Correção Monetária E Atualização Pela Taxa SELIC Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Repetição De Indébito E Compensação Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao STJ (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 4º, parágrafo único, e 6º da Lei n. 9.249/1995 para vedar a correção monetária do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diferimento, isenção e redução de base) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL observando art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ)
  3. 3 Atualização pela taxa SELIC dos créditos a serem apropriados em oportunidade futura (art. 39, §4º, Lei 9.250/1995)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre tese relevante (aplicação dos arts. 4º, parágrafo único, e 6º da Lei 9.249/1995 e sobre a atualização pela SELIC do prejuízo fiscal/base negativa), configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º; por conseguinte o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial até decisão daquele juízo originário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.