REsp 2258917 - DECISAO

REsp 2258917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido formulado pela impetrante visava exclusão ampla de quaisquer benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL, não coincidindo com a tese vinculante do STJ (Tema 1.182), que condiciona a exclusão ao atendimento de todos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017; ademais, não se configurou nulidade por omissão e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Recorrente: Norpave Veículos S.A.; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Precedente Repetitivo (tema 1.182/stj), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Precedente Repetitivo (tema 1.182/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Norpave Veículos S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido formulado pela impetrante visava exclusão ampla de quaisquer benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL, não coincidindo com a tese vinculante do STJ (Tema 1.182), que condiciona a exclusão ao atendimento de todos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017; ademais, não se configurou nulidade por omissão e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.