AREsp 2477041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (remetendo à ADPF 190/STF) e porque o exame demandaria interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 691/84), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROCK WORLD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (280, 283, 284), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Análise De Legislação Municipal (lei Municipal Nº 691/84)
Processual Civil Tributário Constitucional Base De Cálculo Do ISS Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (280, 283, 284) Competência Do STF Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ROCK WORLD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 Competência do STF para apreciar matéria de natureza constitucional (ADPF 190/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por envolver interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (remetendo à ADPF 190/STF) e porque o exame demandaria interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 691/84), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.