AREsp 2839026 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação.
- Parties
- Agravante: New Line Sistemas de Segurança Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De Tributos Federais E Do Próprio ISS, Competência Legislativa Para Definir Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
New Line Sistemas de Segurança Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Se a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço sem inclusão de tributos federais e do próprio ISS
- 2 Se lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 344/2021) pode legitimar a inclusão de tributos na base de cálculo do ISS diante da Lei Complementar federal n. 116/2003
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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