AREsp 2743656 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional, amparando‑se nas ADPFs 189 e 190 e na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo municipal que excluía tributos da base do ISS, o que torna inviável o exame da matéria pelo STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (adpfs 189 E 190)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do ISS Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (adpfs 189 E 190)

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Parties

Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão do PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS
  3. 3 alegada violação ao art. 7º da LC n. 116 (mencionado na peça como 2003 e 2009)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional, amparando‑se nas ADPFs 189 e 190 e na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo municipal que excluía tributos da base do ISS, o que torna inviável o exame da matéria pelo STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.