AREsp 1845945 - DECISAO

AREsp 1845945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MAIORH CONSULTING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISS, Intermediação De Mão De Obra Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Base De Cálculo Do ISS Intermediação De Mão De Obra Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MAIORH CONSULTING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da base de cálculo do ISS relativo à intermediação de mão de obra temporária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.