AREsp 2445187 - DECISAO

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O Decreto Estadual 55.002/2009 fixou base de cálculo do ITCMD diversa da prevista na Lei Estadual 10.705/2000, extrapolando a função regulamentar e promovendo modificação/majoração da base de cálculo que somente poderia ser realizada por lei, conforme art. 97, II e §1º e art. 99 do CTN; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Base De Cálculo Do ITCMD, Princípio Da Legalidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Mandado De Segurança
Direito Tributário Base De Cálculo Do ITCMD Princípio Da Legalidade Tributária Regulamentação Por Decreto Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se decreto estadual (55.002/2009) pode estabelecer base de cálculo do ITCMD diversa da prevista em lei estadual (Lei 10.705/2000) e, assim, majorar o tributo
  2. 2 Aplicação dos arts. 97 e 99 do Código Tributário Nacional quanto à função regulamentar e vedação de majoração tributária por decreto
  3. 3 Relevância do valor venal (IPTU/ITBI) como indicativo do valor de mercado para fins de base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

O Decreto Estadual 55.002/2009 fixou base de cálculo do ITCMD diversa da prevista na Lei Estadual 10.705/2000, extrapolando a função regulamentar e promovendo modificação/majoração da base de cálculo que somente poderia ser realizada por lei, conforme art. 97, II e §1º e art. 99 do CTN; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.