AREsp 2655746 - DECISAO

AREsp 2655746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base na análise fático-probatória dos autos (sujeita à vedação de reexame de provas pelo enunciado 7 do STJ), não houve prequestionamento das normas do CTN apontadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (base De Cálculo Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do ITCMD, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do ITCMD Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (base De Cálculo Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a correta base de cálculo do ITCMD para imóvel rural e urbano (valor declarado no ITR/IPTU ou valor real de mercado)?
  2. 2 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CTN apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base na análise fático-probatória dos autos (sujeita à vedação de reexame de provas pelo enunciado 7 do STJ), não houve prequestionamento das normas do CTN apontadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável