AREsp 1884974 - DECISAO

AREsp 1884974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais perante o tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Óbices Processuais)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Itcmd/itd, Prequestionamento (súmula 211), Impossibilidade De Recurso Contra Decisão Fundada Em Lei Local (súmula 280/stf Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Base De Cálculo Do Itcmd/itd Prequestionamento (súmula 211) Impossibilidade De Recurso Contra Decisão Fundada Em Lei Local (súmula 280/stf Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITD/ITCMD deve incluir o valor do imposto de renda retido na fonte ou ser apurada sobre o patrimônio líquido transmitido
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados para viabilizar o recurso especial
  3. 3 se a decisão de origem fundada em legislação estadual impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais perante o tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.