REsp 2218022 - DECISAO

REsp 2218022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 110 do CTN (súmulas 282 e 356/STF), arguição genérica de violação a dispositivos de leis federais sem indicação específica (súmula 284/STF) e falta de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Com base nesses óbices e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pela não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: GARRIDO RESTAURANTE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Insumos, Faturamento, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins IRPJ CSLL Insumos Faturamento Prequestionamento +1 more

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Parties

GARRIDO RESTAURANTE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da comissão paga às plataformas de delivery na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização das comissões como faturamento versus insumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 110 do CTN (súmulas 282 e 356/STF), arguição genérica de violação a dispositivos de leis federais sem indicação específica (súmula 284/STF) e falta de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Com base nesses óbices e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pela não admissão do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente