REsp 2237675 - DECISAO

REsp 2237675 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (notadamente a Tese 1.125 e o entendimento firmado no REsp 903.394), concluiu-se que, embora o ICMS-ST deva ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS quando incidente sobre contribuinte substituído, a legitimidade ativa para pleitear a restituição dessas contribuições em âmbito do regime monofásico pertence ao contribuinte de direito; assim, distribuidores e comerciantes varejistas, na condição de substituídos e meros contribuintes de fato, são ilegitimados para ajuizar a ação visando afastar tributos recolhidos por contribuintes substitutos, e por esse fundamento o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DANUBIO LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Regime De Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Regime De Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Honorários Recursais

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Parties

AUTO POSTO DANUBIO LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para contribuinte substituído no regime monofásico
  2. 2 Se o comerciante varejista (substituído) tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas receitas submetidas ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (notadamente a Tese 1.125 e o entendimento firmado no REsp 903.394), concluiu-se que, embora o ICMS-ST deva ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS quando incidente sobre contribuinte substituído, a legitimidade ativa para pleitear a restituição dessas contribuições em âmbito do regime monofásico pertence ao contribuinte de direito; assim, distribuidores e comerciantes varejistas, na condição de substituídos e meros contribuintes de fato, são ilegitimados para ajuizar a ação visando afastar tributos recolhidos por contribuintes substitutos, e por esse fundamento o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.