AREsp 1796412 - DECISAO

AREsp 1796412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo anulabilidade; adicionalmente, várias das questões invocadas estavam atingidas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 Se a matéria extrapola o âmbito do recurso especial por envolver interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo anulabilidade; adicionalmente, várias das questões invocadas estavam atingidas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede reforma nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.