AREsp 1796415 - DECISAO

AREsp 1796415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e não padeceu das omissões alegadas; parte das questões suscitadas carece de prequestionamento e/ou implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a eventual revisão da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) não é cabível na via do recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e não padeceu das omissões alegadas; parte das questões suscitadas carece de prequestionamento e/ou implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a eventual revisão da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) não é cabível na via do recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.