AREsp 1820302 - DECISAO

AREsp 1820302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações relativas a omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido careciam de prequestionamento (incidindo o óbice das súmulas do STF); e a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional consolidada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706/stf), Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706/stf) Embargos De Declaração E Omissão Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações relativas a omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido careciam de prequestionamento (incidindo o óbice das súmulas do STF); e a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional consolidada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.