REsp 1881027 - DECISAO

REsp 1881027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Natal Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, ISS, Compensação Tributária, Prescrição, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ISS Compensação Tributária Prescrição Repercussão Geral +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Natal Segurança e Vigilância Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de compensação entre tributos/contribuições administrados pela RFB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • deixo de submeter o presente recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • não conheço do especial da Fazenda Nacional