AREsp 1821164 - DECISAO

AREsp 1821164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão (concluindo pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), além de incidir, conforme o caso, limites processuais ao exame pelo STJ (ausência de prequestionamento, súmulas aplicáveis e proibição de reexame fático-probatório) e pela natureza constitucional da interpretação da tese do STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão (concluindo pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), além de incidir, conforme o caso, limites processuais ao exame pelo STJ (ausência de prequestionamento, súmulas aplicáveis e proibição de reexame fático-probatório) e pela natureza constitucional da interpretação da tese do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que se refere ao recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.