AREsp 1821610 - DECISAO

AREsp 1821610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial: entendeu o STJ que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à aplicação da tese do STF, sendo incabível no recurso especial a reavaliação da interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral; além disso, a ausência de prequestionamento e a deficiência nas razões recursais atraem os óbices das súmulas aplicáveis, e não houve omissão que impusesse a anulação do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas, Interpretação De Tese Firmada Em Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Interpretação De Tese Firmada Em Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 houve deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) quanto ao critério de exclusão do ICMS?
  3. 3 a matéria exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral e, portanto, é inadmissível em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial: entendeu o STJ que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à aplicação da tese do STF, sendo incabível no recurso especial a reavaliação da interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral; além disso, a ausência de prequestionamento e a deficiência nas razões recursais atraem os óbices das súmulas aplicáveis, e não houve omissão que impusesse a anulação do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se