REsp 2192707 - DECISAO

REsp 2192707 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais específicos; no mérito, negou-se provimento porque a legislação vigente (art. 3º da Lei 9.718/1998 e art. 12, §5º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014) expressamente autoriza a inclusão de tributos na receita bruta, tornando inviável a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS, além de ser vedada a aplicação analógica para desonerar o contribuinte e de existirem questões constitucionais competentes ao STF.

Parties
Recorrente: ANEOR - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do Irpj/csll, Prequestionamento, Aplicação Analógica Em Matéria Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do Irpj/csll Prequestionamento Aplicação Analógica Em Matéria Tributária Mandado De Segurança

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Parties

ANEOR - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto às violações suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de entendimento do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais específicos; no mérito, negou-se provimento porque a legislação vigente (art. 3º da Lei 9.718/1998 e art. 12, §5º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014) expressamente autoriza a inclusão de tributos na receita bruta, tornando inviável a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS, além de ser vedada a aplicação analógica para desonerar o contribuinte e de existirem questões constitucionais competentes ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.