REsp 1704570 - DECISAO

REsp 1704570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência e da sistemática dos recursos repetitivos, eventual questionamento sobre a aplicação do art. 1.040 do CPC só pode ser apresentado por agravo interno ao Tribunal de origem; não há previsão legal para o cabimento do recurso especial nesta Corte nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Fujisan Comércio e Importação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/pasep Importação E COFINS Importação, Valor Aduaneiro, ICMS Incidente No Desembaraço Aduaneiro, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Prescrição, Compensação Tributária, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 B/c Do Cpc)
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Pis/pasep Importação E COFINS Importação Valor Aduaneiro ICMS Incidente No Desembaraço Aduaneiro Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Parties

Fujisan Comércio e Importação Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que apreciou juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC
  2. 2 alcance do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 quanto à inclusão do ICMS e de contribuições na base do PIS/COFINS-Importação
  3. 3 incidência da prescrição decenal versus quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência e da sistemática dos recursos repetitivos, eventual questionamento sobre a aplicação do art. 1.040 do CPC só pode ser apresentado por agravo interno ao Tribunal de origem; não há previsão legal para o cabimento do recurso especial nesta Corte nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.