REsp 1944067 - DECISAO

REsp 1944067 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado está clara e fundamentadamente alinhado à jurisprudência do STJ que considera os juros moratórios/taxa SELIC na repetição do indébito como lucros cessantes que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos declaratórios; assim, os esclarecimentos pleiteados pela embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Parties
Embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do PIS E COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros Moratórios Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à tese de que, sendo a verba principal isenta ou não tributada, os juros moratórios deveriam seguir a mesma sorte
  3. 3 Alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma REsp 1.089.720/RS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado está clara e fundamentadamente alinhado à jurisprudência do STJ que considera os juros moratórios/taxa SELIC na repetição do indébito como lucros cessantes que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos declaratórios; assim, os esclarecimentos pleiteados pela embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios