REsp 2104874 - DECISAO

REsp 2104874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Fazenda Nacional não demonstrou interesse recursal quanto à limitação temporal (pois foi favorecida pelo juízo de origem), o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada sobre a aplicação da modulação, e o STJ não é competente para reexaminar questão constitucional relativa à modulação dos efeitos fixada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR); ademais, parte da fundamentação recursal foi considerada manifestamente deficiente, aplicando-se Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Modulação Dos Efeitos (re 574.706/pr Tema 69), Competência Do STF, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Modulação Dos Efeitos (re 574.706/pr Tema 69) Competência Do STF Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR deve ser aplicada considerando a data dos fatos geradores
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação dos efeitos
  3. 3 se o STJ pode analisar matéria relativa à modulação dos efeitos fixada pelo STF (competência para exame de questão constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Fazenda Nacional não demonstrou interesse recursal quanto à limitação temporal (pois foi favorecida pelo juízo de origem), o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada sobre a aplicação da modulação, e o STJ não é competente para reexaminar questão constitucional relativa à modulação dos efeitos fixada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR); ademais, parte da fundamentação recursal foi considerada manifestamente deficiente, aplicando-se Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.