REsp 1898506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ de que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído (por não ser receita bruta) e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consequência, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST (icms Por Substituição Tributária), Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ, Critérios De Creditamento
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST (icms Por Substituição Tributária) Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ Critérios De Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ de que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído (por não ser receita bruta) e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consequência, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão recorrido de fls. 688-692, e-STJ