AREsp 2572233 - DECISAO

AREsp 2572233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia conforme as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, concluindo que a contribuição previdenciária retida na fonte integra a receita bruta e não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso, estando, por fim, o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA; Impetrado/recorrido: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - DERAT - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Contribuição Previdenciária Retida Na Fonte, Art. 31 Da Lei 8.212/91, RE 574.706/pr Inaplicabilidade
Direito Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Contribuição Previdenciária Retida Na Fonte Art. 31 Da Lei 8.212/91 RE 574.706/pr Inaplicabilidade

Case Brief

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Parties

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA

Impetrante/recorrente

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - DERAT - FAZENDA NACIONAL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da contribuição previdenciária retida na fonte na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei 8.212/91
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do entendimento do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia conforme as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, concluindo que a contribuição previdenciária retida na fonte integra a receita bruta e não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso, estando, por fim, o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.