AREsp 2701296 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem (TRF3) examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, especialmente ao reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear a exclusão do ICMS-ST nas operações sujeitas ao regime monofásico e ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706) com a respectiva modulação de efeitos e parâmetros para compensação, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (base De Cálculo Tributário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantida a análise do Tribunal a quo que reconheceu ilegitimidade ativa da impetrante quanto aos produtos sujeitos ao regime monofásico e aplicou limitação temporal prevista pelo STF (RE 574.706).
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Monofásico, Regime Plurifásico, Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos, Compensação
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ICMS ST Regime Monofásico Regime Plurifásico +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (base De Cálculo Tributário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST nas operações monofásicas
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem (TRF3) examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, especialmente ao reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear a exclusão do ICMS-ST nas operações sujeitas ao regime monofásico e ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706) com a respectiva modulação de efeitos e parâmetros para compensação, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantida a análise do Tribunal a quo que reconheceu ilegitimidade ativa da impetrante quanto aos produtos sujeitos ao regime monofásico e aplicou limitação temporal prevista pelo STF (RE 574.706).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.