REsp 2162590 - DECISAO

REsp 2162590 - DECISAO

Constatada omissão quanto à exclusão da CPP da base de cálculo do PIS/COFINS, os embargos foram acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes, porque o mérito da controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta (matéria de competência do STF) e não comporta reexame pelo STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Da Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), CPRB, Omissão, Recurso Especial, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Capacidade Contributiva
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Da Contribuição Previdenciária Patronal (cpp) CPRB Omissão Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária Patronal da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possível confusão entre CPP incidente sobre folha de salários e Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB)
  3. 3 eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à exclusão da CPP da base de cálculo do PIS/COFINS, os embargos foram acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes, porque o mérito da controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta (matéria de competência do STF) e não comporta reexame pelo STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.