REsp 2177545 - ACORDAO

REsp 2177545 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentos autônomos, concretos e suficientes; a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ, e o exame da alegada violação do art. 110 do CTN é inviável na via especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Descontos Incondicionais E Bonificações Não Destacados Em Nota Fiscal, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 182 Do STJ, Art. 110 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Descontos Incondicionais E Bonificações Não Destacados Em Nota Fiscal Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 182 Do STJ Art. 110 Do CTN Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de descontos incondicionais e bonificações da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentos autônomos, concretos e suficientes; a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ, e o exame da alegada violação do art. 110 do CTN é inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.