REsp 1920758 - DECISAO

REsp 1920758 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, embora o Tema 69/STF afirme que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, em embargos à execução fiscal incumbia à embargante produzir prova e quantificar eventual excesso, ônus do qual ela não se desincumbiu, justificando a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO NICOLINILTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Produção De Prova, Ônus Da Prova, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Produção De Prova Ônus Da Prova Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

FRIGORÍFICO NICOLINILTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Ônus da prova em embargos à execução fiscal
  3. 3 Necessidade de produção probatória (pericial) para demonstrar excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, embora o Tema 69/STF afirme que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, em embargos à execução fiscal incumbia à embargante produzir prova e quantificar eventual excesso, ônus do qual ela não se desincumbiu, justificando a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.